Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/08/2017 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 565.pdf |
| Parecer Comissão Justiça e Red | Parecer | 18/09/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 626.tiff |
| VETO | Veto | 29/08/2017 | PODER EXECUTIVO | 577.pdf |