Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PAR COMISSÃO JUSTIÇA REDAÇÃO | Parecer | 27/03/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 434.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 22/03/2017 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 427.pdf |