Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo | Lei | 29/08/2016 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 338.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEN | Parecer | 03/10/2016 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 344.pdf |