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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Análise da Mesa Outros 18/03/2026 Mesa Diretora analise_projeto_41-2026_-_promove_alteracoes_a_lei_municipal_1467-2023_que_institui_o_programa_de_servico_de_transporte_publico_coletivo_assinado.pdf
Parecer Jurídico Parecer 24/03/2026 Procuradoria Jurídica parecer_45_pl_41_assinado.pdf
Parecer Jurídico alterado Parecer 25/03/2026 Procuradoria Jurídica parecer_45_pl_41_assinado.pdf
Parecer ao PL n° 41 - CJR Projeto de Lei 27/03/2026 Comissão de Justiça e Redação parecer_cjr_plo_no_41-2026.pdf
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