Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 13/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_46_2025_pdv_mesclado.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 10/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_46_2025_pdv_mesclado.pdf |