Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 14/03/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 64.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 10/03/2016 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 50.pdf |