Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 10/07/2025 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_parecer_ao_projeto_de_resolucao_04-2025_-_altera_o_artigo_75_do_regimento_interno_assinado.pdf |