Requerimento nº 16 de 2022 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 15 | 2025 | 16/04/2025 |