Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise ao PL. 09/2025 | Outros | 17/03/2025 | Mesa Diretora | analise_projeto_09-2025_-_institui_o_programa_de_recuperacao_fiscal_de_carambei_-_refisc_2025_assinado.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Lei | 18/03/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | projeto_09_2025_refisc_assinado.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 24/03/2025 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_09_2025_refisc_assinado.pdf |