Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 03/12/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_projeto_de_resolucao_03_2024_-_cjr_assinado.pdf |