Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2015 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2015 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2015 não possui Texto Articulado.
Requerimento nº 11 de 2015 não possui Texto Articulado.