Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 30/07/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_48_2024.pdf |
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| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 30/07/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_48_2024.pdf |