Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise ao PL. 24/2024 | Parecer | 15/05/2024 | Mesa Diretora | analise_ao_projeto_de_lei_24_2024.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 23/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_24_2024_cjr.pdf |
| Emenda Modificativa | Emenda | 23/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_aditiva_pl_24.pdf |