Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise ao PL.23/2024 | Parecer | 15/05/2024 | Mesa Diretora | analise_ao_projeto_de_lei_23_2024.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 23/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_23_2024_cjr.doc.pdf |