Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise ao PL.20/2024 | Outros | 22/04/2024 | Mesa Diretora | analise_ao_projeto_de_lei_20_2024.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 23/04/2024 | Comissão de Justiça e Redação | pl_20.pdf |