Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 01/11/2023 | paracer_cjr_pl_582023.pdf |
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| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 01/11/2023 | paracer_cjr_pl_582023.pdf |