Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise ao PL.51/2023 | Outros | 24/10/2023 | Mesa Diretora | analise_do_projeto_de_lei_51_2023.pdf |
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 01/11/2023 | parecer_cjr_pl_512023.pdf |