Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise ao PL. 47/2023 | Outros | 18/10/2023 | Mesa Diretora | analise_do_projeto_de_lei_47_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 17/10/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_47.pdf |