Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 10/10/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_45.pdf |
| Análise ao PL.45/2023 | Outros | 04/10/2023 | Mesa Diretora | analise_ao_pl_45.pdf |