Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 19/09/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | paracer_pl_39_-_comissao_financas_e_orcamento.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 29/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_39.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 29/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_39.pdf |
| Análise ao PL.39/2022 | Outros | 28/08/2023 | Mesa Diretora | analise_ao_pl_39.pdf |