Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer JR pl 22 | Parecer | 02/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_jr_pl_22.pdf |
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| Parecer JR pl 22 | Parecer | 02/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_jr_pl_22.pdf |