Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 01/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | pl_48_2022.pdf |
| Análise ao PL. 48/2022 | Outros | 31/10/2022 | Ilson Pedroso | analise_ao_pl._48.pdf |