Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 01/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | pl_47_2022.pdf |
| Análise ao PL. 47/2022 | Outros | 31/10/2022 | Elio Cardoso | analise_ao_pl._47.pdf |