Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Parecer | 08/06/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_23.pdf |
| Análise da Mesa | Parecer | 24/05/2022 | Mesa Executiva | parecer_plo_23.pdf |