|
Comissão de Justiça e Redação ao Projeto
|
Parecer
|
10/06/2022
|
Comissão de Justiça e Redação
|
pl_17.pdf
|
|
Comissão de Justiça e Redação Emenda I
|
Parecer
|
10/06/2022
|
Comissão de Justiça e Redação
|
pl_17_parecer_emenda_modificativa_1.pdf
|
|
Comissão de Justiça e Redação Emenda II
|
Parecer
|
10/06/2022
|
Comissão de Justiça e Redação
|
pl_17_parecer_emenda_modificativa_2.pdf
|
|
Comissão de Justiça e Redação Emenda III
|
Emenda
|
10/06/2022
|
Comissão de Justiça e Redação
|
pl_17_parecer_emenda_modificativa_3.pdf
|
|
Comissão de Justiça e Redação Emenda IV
|
Emenda
|
10/06/2022
|
Comissão de Justiça e Redação
|
pl_17_parecer_emenda_modificativa_4.pdf
|
|
Comissão de Justiça e Redação Emenda VI
|
Emenda
|
10/06/2022
|
Comissão de Justiça e Redação
|
pl_17_parecer_emenda_modificativa_6.pdf
|
|
Comissão de Justiça e Redação Emenda V
|
Parecer
|
10/06/2022
|
Comissão de Justiça e Redação
|
pl_17_parecer_emenda_modificativa_5.pdf
|
|
Emenda Aditiva
|
Emenda
|
10/06/2022
|
Comissão de Justiça e Redação
|
pl_17_emenda_aditiva_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
|
|
Comissão de Justiça e Redação Emenda VII
|
Parecer
|
13/06/2022
|
Comissão de Justiça e Redação
|
pl_17_parecer_emenda_modificativa_7.pdf
|
|
Modificativa I
|
Emenda
|
16/05/2022
|
Poder Executivo
|
protocolo_263_resposta_ao_oficio_n_2_2022.pdf
|
