Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 15/02/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_do_projeto_de_resolucao_1_2022.pdf |
| Diário Oficial | Publicação | 04/03/2022 | Presidente | resolucao.pdf |