Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 15/10/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_29.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 05/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | pl_29.pdf |