Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 28/09/2021 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_de_decreto_2_2021.pdf |