Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise da Mesa | Parecer | 17/08/2021 | Mesa Executiva | analise_da_mesa_pl_21.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 24/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | pl_21_maria_da_penha.pdf |