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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 381 2020 Ofício 30/07/2020 Mesa Executiva of_381.pdf
Análise da Mesa Outros 05/08/2020 Mesa Executiva analise_substitutivo_30.pdf
Parecer Jurídico Parecer 12/08/2020 Procuradora Jurídica parecer_juridico_84_projeto_de_lei_30_fundo_municipal_meio_ambiente_ass_digital.pdf
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Parecer 12/08/2020 Comissão de Justiça e Redação projeto_30_2020_fundo_meio_ambiente_ass_digital.pdf
Projeto de Lei nº30 Projeto de Lei 04/08/2020 poder executivo protocolo_geral_146_oficio_no_56_dejur_encaminhando_plo_30_insere_inciso_vi_no_art_4o_lei_1_112_2015.pdf
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