Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 24/03/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pl_17.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 24/03/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_17.pdf |