Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declaração Ordenador de Despesas | Declaração Ordenador de Despesas LRF art 16, II | 11/03/2020 | Presidente da Câmara Municipal | declaracao_ordenador_de_despesas_pl_16.pdf |