Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 17/03/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_3.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/02/2020 | Procuradora Jurídica | parecer_juridico_projeto_de_lei_3.pdf |