Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhando PL ao Executivo | Ofício | 29/11/2019 | Poder Legislativo | oficio_468_autenticado.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 13/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | pl_45.pdf |