PG Nº 036/2026 - Protocolo Geral - FINALIZADO (PG Nº 036/2026 - Protocolo Geral)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2026
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim do Prazo
Status
FINALIZADO
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo anexado ao PL nº 24/2026.