PG Nº 031/2026 - Protocolo Geral - FINALIZADO (PG Nº 031/2026 - Protocolo Geral)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
LEGISLATIVO - LEG
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim do Prazo
Status
FINALIZADO
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo ok. Anexado ao PL nº 20/2026.