PG Nº 023/2026 - Protocolo Geral - FINALIZADO (PG Nº 023/2026 - Protocolo Geral)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim do Prazo
Status
FINALIZADO
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido. Anexado ao substitutivo ao PL nº 07