PG Nº 022/2026 - Protocolo Geral - FINALIZADO (PG Nº 022/2026 - Protocolo Geral)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2026

Unidade Local

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Unidade Destino

LEGISLATIVO - LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim do Prazo

 

Status

FINALIZADO

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Anezado ao Projeto de Lei nº 24/2026.