SPL Nº 003/2026 - Substitutivo ao Projeto de Lei - FINALIZADO (SPL Nº 003/2026 - Substitutivo ao Projeto de Lei)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim do Prazo
Status
FINALIZADO
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Vinculado ao PL.
PL alterado.
PL alterado.