SPL Nº 013/2026 - Substitutivo ao Projeto de Lei - TRAMITAÇÃO (SPL Nº 013/2026 - Substitutivo ao Projeto de Lei)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim do Prazo
Status
TRAMITAÇÃO
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A/C: Fernanda.