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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise da Mesa | Outros | 18/03/2026 | Mesa Diretora | analise_projeto_41-2026_-_promove_alteracoes_a_lei_municipal_1467-2023_que_institui_o_programa_de_servico_de_transporte_publico_coletivo_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_45_pl_41_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico alterado | Parecer | 25/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_45_pl_41_assinado.pdf |
| Parecer ao PL n° 41 - CJR | Projeto de Lei | 27/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_plo_no_41-2026.pdf |