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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Original Projeto de Lei 06/02/2026 Executivo Municipal plo_no_10_-_credito_adicional_especial_no_valor_de_r_2.593.00000..pdf
Análise da Mesa Outros 10/02/2026 Mesa Diretora analise_projeto_10-2026_-_autoriza_o_poder_executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_no_orcamento_do_municipio_com_base_em_excesso_de_arrecadacao_-_2_593_000_assinado.pdf
Parecer Jurídico Parecer 11/02/2026 Procuradoria Jurídica parecer_06_pl_10_assinado.pdf
Protocolo 134 2026 resposta à Ressalva Técnica ao Ofício 13/02/2026 Executivo Municipal protocolo_134_2026__resposta_a_ressalva_tecnica_ao_projeto_de_lei_no_10_2026..pdf
CJR Parecer 13/02/2026 Comissão de Justiça e Redação parecer_cjr_pl_10_2026_assinado.pdf
ATA nº 01/2026 CJR e CFO Ata de Reunião 13/02/2026 Comissões ata_01_de_2026_-_reuniao_das_comissoes_-_cjr_e_cfo_assinado.pdf
Comissão de Finanças e Orçamento Parecer 13/02/2026 Comissão de Finanças e Orçamento projeto_10_2026_assinado.pdf
Requerimento de dispensa das exigências regimentai Outros 27/02/2026 Vereadores requerimento_pedindo_dispensa_das_exigencias_regimentais__1a_sessao_ordinaria.pdf
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