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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 25/03/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_12.pdf |