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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 20/03/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_11.pdf |
| Parecer | Parecer | 20/03/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pl_11.pdf |