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PROJETO DE LEI 017/2015

SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para as diretrizes para
Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016.
O Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Carambeí, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 10 - O Orçamento do Município de Carambeí, Estado do Paraná, para o exercício 
de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
estabelecidas nesta lei, compreendendo: 

I 	- 	Metas Fiscais 	
11 	- 	Riscos Fiscais 	
111 	- 	Memórias e Metodologias de Cálculos das Metas Fiscais 	
IV 	- 	Prioridades do Executivo e Legislativo Municipal 	
V 	- 	Estrutura dos Orçamentos 	
VI 	- 	Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município 	
VII 	- 	Disposições sobre a Dívida Pública Municipal 	
VIII 	- 	Disposições sobre Despesas com Pessoal 	
IX 	- 	Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária 	
X 	- 	Disposições Gerais 	

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1- DAS METAS FISCAIS 

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Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nO. 101, 
de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado 
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2016, estão identificados nos 
Demonstrativos em anexos desta Lei, em conformidade com a Portaria nO. 637, de 18 de outubro 
de 2012-STN. 
--- 	Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta 
(Poder Executivo e Legislativo), que recebem recursos do Orçamento Fiscal. 
Art. 4° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei constituem-se dos 
seguintes: 

Demonstrativo 1 	Metas Anuais. 	
Demonstrativo 2 	Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 	
	Anterior. 	
Demonstrativo 3 	Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 	
	Exercícios Anteriores. 	
Demonstrativo 4 	Evolução do Patrimônio Líquido. 	
Demonstrativo 5 	Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 	
	Ativos. 	
Demonstrativo 7 	Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 	
Demonstrativo 8 	Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 	
	Continuado. 	

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11- DOS RISCOS FISCAIS 
Art. 5° - Em cumprimento ao estabelecido no § 1 ° do artigo 4° da Lei Complementar 
nO. 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais é identificado através do 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, integrante desta Lei, em conformidade com a 
Portaria nO. 637, de 18 de outubro de 2012-STN. 
111- MEMÓRIA E METODOLOGIAS DE CÁLCULOS DE METAS FISCAIS 
Art. 6° - O § 2°, inciso li, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política 
econômica nacional, os quais estão identificados nos anexos I, 11 e 111 desta Lei. 
IV - DAS PRIORIDADES MUNICIPAIS 
Art. 7° - As prioridades e metas do Executivo e Legislativo Municipal, para o exercício 
financeiro de 2016, devidamente constituídas em programas/ações físico-financeiras serão 
definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e 
normas estabelecidas nesta lei. 
§ 1° - Os recursos projetados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, as Entidades citadas no Art. 
8° desta Lei, poderão aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de 
compatibilizar a despesa fixada à receita projetada, de forma a preservar o equilíbrio das contas 

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públicas. Assim ocorrendo alterações, serão enviados para substituições os anexos alterados 
integrantes desta lei . 
§ 3° - Fica o Poder Executivo autorizado mediante ato de decreto, efetuar alterações 
para fins de compatibilização orçamentária diante dos ajustes de recursos financeiros alocados e 
decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo 
Municipal. 
v - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8° - O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá as Entidades da 
Administração Direta (Poder Executivo e Legislativo) que recebem recursos do Tesouro, o qual, 
será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade 
da Administração Municipal. 
Art. 9° - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos instituídos, desdobradas 
as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, 
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de 
aplicação e elemento de despesa, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 
163/2001 e alterações posteriores. 
Art. 10 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o 
art. 22 da Lei Federal nO. 4.320/1964, conterá: 
- Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua 
Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF); 
	11 	- Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, 
Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2010 a 2016 (art. 12 e 19 
da LRF); 

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111 - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção 
e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e Art. 69 da Lei 
Federal 9394/96); 
IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 7° da 
LC 141/2012); 

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Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posiçao 
semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio 
da Transparência, art. 48 da LRF); 

VI - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos 
Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 
48 da LRF). 
VI- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICíPIO
Art. 11 - O Orçamento para exercício de 2016 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo Municipal (art. 1°, § 1°, art. 4°, I, "a" e art. 48 LRF). 
Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2016 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação 
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua 
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Art. 13 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e 
Executivo Municipais de forma proporcional as suas dotações e observada as fontes de recursos, 
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes 
necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF): 

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	- 	projetos ou atividades não vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias; 
	11 	- obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
111 - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, 
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 14 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita 
Corrente Líquida, programadas para 2016, poderão ser expandidas em até 10,00, tomando-se 
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual 
para 2015 (art. 4°, § 2° da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. 
Art. 15 - O Orçamento para o exercício de 2016 destinará recurso para a Reserva de 
Contingência, não inferiores a 1,00 das Receitas Correntes Líquidas. (art. 5°, 111 da LRF). 
§ 1° - O recurso da Reserva de Contingência será destinado ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares 
conforme disposto na Portaria MPO nO 42/1999, art. 5° e Portaria STN nO. 163/2001, art. 8° e 
alterações posteriores (art. 5° 111, "b" da LRF). 
§ 2° - O recurso da Reserva de Contingência destinado a riscos fiscais, caso estes não 
se concretizem até o dia 01 de setembro de 2016, poderão ser utilizados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se 
tornaram insuficientes. 

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Art. 16 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o 
cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 18 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2016 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências volulltárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados os recursos 
se garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido (art. 8°, § único e 50, I da LRF). 
Art. 19 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2016, constante do Anexo 
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 
2°, Ve art. 14, I da LRF). 
Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, médica, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e 
dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f' e 26 da LRF). 
Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- 
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e 11 da LRF 
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas 
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2016, 
em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 
da Lei nO. 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF). 

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Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 23 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos 
na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2016 a 
preços correntes. 
Art. 25 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 20 (Vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, nos termos previstos no artigo 43, § 1°, da Lei 
Federal nO 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à 
inclusão nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 
2016, das receitas não utilizadas do exercício de 2015 a título de Superavit Financeiro de 
Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1°, inciso I, da 
Lei Federal nO 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 27 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de 
dotações orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro 
de 2016, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados 
e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1°, inciso 11, da Lei Federal 
nO 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 28 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas 
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas 
correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2016, 
nos termos previstos no artigo 43, § 1°, inciso 111, da Lei Federal nO 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das 
dotações do grupo de natureza de despesa correspondentes a pessoal e encargos sociais, em 

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cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2016, 
nos termos previstos no artigo 43, § 1°, inciso 111, e artigo 66 § único, da Lei Federal nO 4.320, de 
17 de março de 1964. 
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das 
dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com 
ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2016, nos termos previstos no artigo 
43, § 1°, inciso 111, da Lei Federal nO 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 31 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, 
conforme autorizações contidas nos artigos 26 a 30, não serão computados para os efeitos do 
limite estabelecido no art. 25 desta Lei. 
Art. 32 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e 
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a 
Portaria STN nO. 163/2001 e alterações posteriores. 
Art. 33 - Durante a execução orçamentária de 2016, o Poder Executivo Municipal, 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento 
das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para 
o exercício de 2016 (art. 167, I da Constituição Federal). 
Art. 34 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF. 
Art. 35 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, 
que integrarem a Lei Orçamentária de 2016 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar 
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, e, da LRF). 

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VII- DAS DISPOSiÇÕES SOBRE A DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 36 - A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento segundo disposições através de Resoluções do Senado Federal (art. 30, 31 e 32 
da LRF). 
Art. 37 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 38 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da 
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, 11 da LRF). 
VIII - DAS DISPOSiÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 39 - O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizatória, 
poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público 
ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, 11 
da Constituição Federal). 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão 
estar previstos na lei de orçamento para 2016. 
Art. 40 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a 
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 
95 do limite estabelecido no art. 20, 111 da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). 

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Art. 41 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da 
LRF): 
- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
	11 	- eliminação das despesas com horas-extras; 
	111 	- eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AL TERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 42 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a 
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser 
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua 
vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). 
Art. 43 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF). 
Art. 44 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF). 

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x - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 

Art. 45 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal 
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção 
até o encerramento do período legislativo anual. 

§ 1° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o 
início do exercício financeiro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta 
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 

Art. 46 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 

Art. 47 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 48 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta, para realização de 
obras ou serviços de competência do Município. 

Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

c)	

Gabinete do Prefeito de Carambeí (PR 
Prefeito Municipal 

7 de abril de 2015. 

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