Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2026 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2026
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral