{"id":18,"__str__":"Correspond\u00eancia: PG N\u00ba 036/2024 - Protocolo Geral","link_detail_backend":"/sessao/correspondencia/18","metadata":{},"observacao":"Recebemos da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01/2024 para fins de ci\u00eancia. O documento aborda as recomenda\u00e7\u00f5es do MP a respeito do Inqu\u00e9rito Civil instaurado a partir da representa\u00e7\u00e3o da Sra. Patr\u00edcia Kremer, o qual apura os eventuais atos de improbidade administativa, consistente em pagamentos indevidos de di\u00e1rias e adiantamentos ao Sr. David Nunes, oficial administrativo da Prefeitura de Carambe\u00ed no per\u00edodo de 2021 a mar\u00e7o de 2023.\r\nSegue algumas das recomenda\u00e7\u00f5es que constam no documento:\r\n- O ato normativo municipal apropriado para fixa\u00e7\u00e3o de direito a \"di\u00e1rias\" deve estar em conformidade com o que preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\r\n-  As di\u00e1rias destinam-se a indeniza\u00e7\u00e3o de despesas extraordin\u00e1rias com alimentac\u00e3o, pousada e locomoc\u00e3o urbana na localidade de destino, vinculadas ao desempenho de atividades em car\u00e1ter eventual e transit\u00f3rio e em raz\u00e3o de servi\u00e7o, para localidade diversa de sua sede ou circunscri\u00e7\u00e3o;\r\n- A respeito dos crit\u00e9rios e de forma de fixa\u00e7\u00e3o do 'valor das di\u00e1rias', deve-se observar vari\u00e1veis como custos ordin\u00e1rios em viagens e comparar-se com os valores praticados em outras unidades federativas semelhantes;\r\n- A motiva\u00e7\u00e3o para o pagamento de di\u00e1rias representa elemento essencial deste ato administrativo. N\u00e3o basta, dizer qua 'h\u00e1 interesse p\u00fablico'. \u00c9 preciso dizer exatamente o que se entende por interesse p\u00fablico no caso concreto;\r\n-  T\u00e3o importante quanto a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o documental do fato gerador da di\u00e1ria, importando a norma/regulamento municipal e o controle interno observar a entrega de atestado ou certificado de frequ\u00eancia no evento que motivou a viagem e relat\u00e1rio circunstanciado das atividades desenvolvidas, sendo que a legisla\u00e7\u00e3o devera prever que a omiss\u00e2o na apresentag\u00e3o da documentag\u00e3o acima implicara no desconto em folha de pagamento do valor recebido.\r\n\r\nAinda, consta no relat\u00f3rio que a Prefeitura de Carambe\u00ed, se comprometeu a apresentar projeto de lei pare aperfei\u00e7oar o sistema de presta\u00e7\u00e3o de contas das despesas efetuadas com di\u00e1rias e adiantamentos, mediante Lei Municipal.","numero_ordem":1,"tipo":1,"sessao_plenaria":463,"documento":3789}