{"id":285,"__str__":"Lei n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015","link_detail_backend":"/norma/285","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.carambei.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/285/285_texto_integral.pdf","numero":"13204","ano":2015,"esfera_federacao":"F","data":"2015-12-14","data_publicacao":"2015-12-15","veiculo_publicacao":"DOU","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ALTERA A LEI NO 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, “QUE ESTABELECE O REGIME JUR\u00cdDICO DAS PARCERIAS VOLUNT\u00c1RIAS, ENVOLVENDO OU N\u00c3O TRANSFER\u00caNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E AS ORGANIZA\u00c7\u00d5ES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE M\u00daTUA COOPERA\u00c7\u00c3O, PARA A CONSECU\u00c7\u00c3O DE FINALIDADES DE INTERESSE P\u00daBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POL\u00cdTICA DE FOMENTO E DE COLABORA\u00c7\u00c3O COM ORGANIZA\u00c7\u00d5ES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MAR\u00c7O DE 1999”; ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MAR\u00c7O DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI NO 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.","indexacao":"","observacao":"GHLG","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2016-03-23T09:25:00-03:00","data_ultima_atualizacao":"2018-10-23T09:59:50.177641-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}